Despacho - Recebimento de Parecer Jurídico e Requerimento de 16/04/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 025/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 018/2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’”, bem como o Ofício Gab nº 122/2021, do Chefe do Poder Executivo, autor do projeto, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de abril de 2021, requerendo o trâmite do referido projeto em regime de urgência, nos termos do art.127 do Regimento Interno, justificando que é necessário para prosseguir com diversos atos relacionados ao saneamento básico, como por exemplo, abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana, drenagem, manejo de águas pluviais, entre outras coisas. Os Vereadores apresentaram o Requerimento nº 042/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 018/2021, considerando as necessidades de efetivação do referido Conselho com as alterações propostas na matéria, com o fim de execuções de serviços de saneamento básico. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021. Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento tramitação regime de urgência especial