Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 14/11/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.312/2017 que “ Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências’' protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso V II, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.312/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei
Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 59/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.