Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 03/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.585/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 391/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 066/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.