Ofício - Ofício nº 260/2021/ADM.GAB de 14/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei n° 072, de 14 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada em turno único por 7 (sete) votos, na 48a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2021, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 149/2021 para a deliberação em regime de urgência especial do projeto. Registra-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior e o Presidente da Casa não vota a matéria, conforme termos regimentais.