Despacho - Recebimento de Ofício de 03/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 392/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual solicita com fundamento no Art. 40 da LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do Projeto de Lei nº 073/2021 que “Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.’ e dá outras providências” em regime de urgência, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2021. Após a juntada do presente ofício ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 073/2021, DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 47ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/12/2021, bem com distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi para conhecimento. Publique-se e cumpra-se.

recebimento Ofício