Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 26/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação
Data
26/11/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 086/2021 e do Parecer Contábil nº 053/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 24 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 077/2021 que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, para as Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o ano de 2021, conforme descrito no Anexo Único.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, apresentaram o Requerimento nº 143/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 077/2021, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal em sua Mensagem de encaminhamento do projeto requereu o trâmite em regime de urgência, bem como apresentaram a seguinte justificativa: “Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das OSC's, citadas em anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução de planos de trabalho”.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 077/2021, bem como do Requerimento nº 143/2021, na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, e que as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal.
Publique-se e cumpra-se.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, apresentaram o Requerimento nº 143/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 077/2021, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal em sua Mensagem de encaminhamento do projeto requereu o trâmite em regime de urgência, bem como apresentaram a seguinte justificativa: “Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das OSC's, citadas em anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução de planos de trabalho”.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 077/2021, bem como do Requerimento nº 143/2021, na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, e que as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
inclusão projeto pauta
Texto Integral