Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 03/12/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e arquivamento
Data
03/12/2021
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.º 2.586/2021, que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.º 391/2021.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 077/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 077/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral