Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 06/12/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da lei

Data

06/12/2021

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei nº 2.586/2021, que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, referente à Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Emidinho Madeira, beneficiando as entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/MG-APAE, Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" – AMPARO, Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA e Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra -SSVP. protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada