Proposição de Lei - Proposição de Lei n° 49, de 21 de novembro de 2017 de 21/11/2017 por Vice Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei n° 49, de 21 de novembro de 2017
Data
21/11/2017
Autor
Vice Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
“Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral