Despacho - Despacho Assessoria Contábil de 14/11/2017 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 61/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”, e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo apenas delimitar o período em que o beneficiário fará jus à isenção do IPTU, bem como define os débitos sujeitos à remissão