Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 30/11/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.313/2017 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU-, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.313/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 61/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.