Ofício - Ofício nº 139/2022 de 10/05/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)

A Câmara Municipal de Piumhi, pelo seu Presidente, Reinaldo dos Reis Silva, vem através deste, convidar V. Exa. extensivamente aos seus Secretários Municipais, Procuradora Municipal e Assessores, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de maio de 2022 (segunda- feira) às 20h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão das propostas do Projeto de Lei n° 026/2022 que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, enviado por V. Exa para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00 em seu art. 48, parágrafo único, inciso I.
A Audiência é um processo de transparência que visa sempre dar oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública.
Ressaltamos que, caso V. Exa. entenda necessário, poderá designar um representante do Poder Executivo Municipal para participar da audiência supracitada, a fim de prestar os devidos esclarecimentos e sanar dúvidas, caso necessário, sobre o Projeto da LDO-2022.
Seguem em anexo o Comunicado e o Cronograma de Tramitação do referido Projeto, para ser divulgado no site oficial da Prefeitura.

Convite Audiência Pública PL nº 026/2020 - LDO 2023 diretrizes