Despacho - Recebimento de Requerimento de 21/06/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 058/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 039/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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