Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
10/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Indexação
donatários imóveis lotes doação construções
Observação
Lei nº 2039/2011
Norma Jurídica Relacionada