Parecer Jurídico nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2022
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referente ao Projeto de Lei nº 039/2022 - Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico donatários imóveis lotes doação construções
Observação