Lei Ordinária nº 2.628, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2628
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município de Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Indexação
donatários imóveis lotes doação construções
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
- Doação, Permuta, Desafetação, Alienação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.039, de 21 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica