Proposição de Lei - Proposição de Lei 038, de 5 de julho de 2022 de 05/07/2022 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 038, de 5 de julho de 2022
Data
05/07/2022
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Indexação
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem
Texto Integral