Ofício - Ofício n° 221/2022 de 06/07/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n° 221/2022
Data
06/07/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 038, de 5 de julho de 2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/06/2022, tendo em vista à aprovação do Requerimento nº 063/2022, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/06/2022, tendo em vista à aprovação do Requerimento nº 063/2022, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Indexação
Encaminha Proposição de Lei 038/2022
Texto Integral