Certidão - Equivoco na epígrafe do projeto de 03/08/2022 por Departamento de Apoio Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Equivoco na epígrafe do projeto
Data
03/08/2022
Autor
Departamento de Apoio Legislativo
Ementa
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, recebeu o número de ordem 044/2022 e foi autuado como “Projeto de Lei Ordinária”, tendo em vista que o Ofício Gab n° 201/2022 de encaminhamento da matéria referiu-se como Projeto de Lei Ordinária.
Entretanto, no texto da matéria consta na epígrafe como Projeto de Lei Complementar.
Diante das duas formas apresentadas, ao ser encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, em 2 de agosto de 2022, observou-se a necessidade de efetuar a definição da matéria como Projeto de Lei Complementar.
Entretanto, no texto da matéria consta na epígrafe como Projeto de Lei Complementar.
Diante das duas formas apresentadas, ao ser encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, em 2 de agosto de 2022, observou-se a necessidade de efetuar a definição da matéria como Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Equivoco na epígrafe do projeto
Texto Integral