Despacho - Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial de 01/09/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial
Data
01/09/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 063/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 050/2022, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências”.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Ma-cedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 31 de agosto de 2022 o Requerimen-to nº 083/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de alimentar o que o Sistema integrado do de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) precisa ser alimentado até o dia 15 de setembro de 2022, conforme determinação do MEC.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 083/2022 e do Projeto de Lei nº 050/2022 na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Ma-cedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 31 de agosto de 2022 o Requerimen-to nº 083/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de alimentar o que o Sistema integrado do de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) precisa ser alimentado até o dia 15 de setembro de 2022, conforme determinação do MEC.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 083/2022 e do Projeto de Lei nº 050/2022 na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão Sessão Ordinária Projeto de Lei 050/2022 Requerimento nº 083/2022
Texto Integral