Ofício - Ofício nº 289/2022 de 06/09/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 053, de 6 de setembro de 2022, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências” e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05/09/2022, devido à aprovação do Requerimento nº 083/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2020). O Presidente em exercício não vota a matéria, conforme termos regimentais.

Proposição de Lei 053