Ofício - Ofício nº 262/2022 de 12/08/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 51 de 2022)

Encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, o Requerimento nº 078/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de agosto de 2022, a qual, diante da insuficiência das informações encaminhadas a esta Casa através do Ofício 1.306/2022, referente ao Procedimento 020/2022 – Requerimento 051/2022 (doc. anexo), requer seja encaminhada cópia de DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR para a continuidade dos trabalhos de apuração, necessário se faz as seguintes informações/documentos complementares:
a) Cópia integral dos atos/instrumentos jurídicos (Convênios e/ou congêneres) que regulamentam o Consórcio (com o estado e, com cada um dos municípios consorciados); b) Comprovantes dos valores repassados - mensalmente - por cada município consorciado à Santa Casa de misericórdia de Piumhi-MG, relativos aos exercícios de 2020, 2021 e 2022; c) Cópia das prestações de contas realizadas pela Santa Casa de Misericórdia à cada um dos municípios consorciados, relativas aos valores repassados nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, que demonstrem analiticamente as despesas realizadas no período, incluindo os comprovantes respectivos; d) Cópia dos gastos com pessoal nos anos de 2021 e de janeiro a maio de 2022.

Procedimento 020/2022 documentação complementar