Despacho - Recebimento de Requerimento de 21/09/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 089/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 055/2022, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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