Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
55
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Indexação
trabalho menor aprendiz
Observação
Projeto de Lei nº 055/2022 encaminhado através do Ofício GAB nº 254/2022.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Outubro de 2022
Documento: OFREC Nº 248/2022 - Ofício Recebido
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito, encaminha a Lei nº 2.644/2022 que Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Data Anexação: 11 de Outubro de 2022
Documento: OFEXP Nº 340/2022 - Ofício Expedido
Encaminho ao Prefeito Municipal Paula César Vaz, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 054, de 11 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/10/2022, devido à aprovação do Requerimento nº 093/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2022). O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Documento: OFREC Nº 248/2022 - Ofício Recebido
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito, encaminha a Lei nº 2.644/2022 que Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Data Anexação: 11 de Outubro de 2022
Documento: OFEXP Nº 340/2022 - Ofício Expedido
Encaminho ao Prefeito Municipal Paula César Vaz, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 054, de 11 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/10/2022, devido à aprovação do Requerimento nº 093/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2022). O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.