Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª discussão e votação de 13/10/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 067/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de setembro de 2022, e do Parecer n° 063/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado no dia 28 de setembro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 054/2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 054/2022 na pauta da ordem do dia da 35ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se.

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