Despacho - Recebimento Pareceres Contábil e Jurídico de 17/10/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 055/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de outubro de 2022, e do Parecer Jurídico nº 069/2022, protocolizado no dia 14 de outubro de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
Considerando o teor da certidão da folha 27, DETERMINO a extração de cópia, devidamente autenticada, da justificativa juntada ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, para juntada ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022.
DETERMINO, ainda, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para retificação da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro presente nas folhas 13-14, conforme recomendação das Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, e envio de cópia da Notificação feita pelo Ministério Público referente ao objeto do presente Projeto de Lei Complementar.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Parecer Contábil 055/2022 Parecer Jurídico 069/2022 justificativa Projeto de Lei Complementar 006/2022 juntada Projeto de Lei Complementar 005/2022 retificação Impacto Orçamentário - Financeiro cópia Notificação Ministério Público