Documento - Ofício nº 355/2022 de 21/10/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 150 do Regimento Interno, o processo legislativo do Projeto de Lei n° 054/2022, que “Altera dispositivo da Lei 1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências' e dá outras providências”, tendo em vista o pedido de vista formulado e aprovado pelo Plenário na 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2022.
O prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 149 do Regimento Interno, será contado a partir do recebimento do referido processo.

Encaminho o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 054/2022