Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para 1ª votação de 01/11/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 068/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 04 de outubro de 2022, da Emenda Geral n° 005/2022 (Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 056/2022), de autoria dos relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizada no dia 18 de outubro de 2022, e do Parecer n° 065/2022 da CLJR, da CFO e da CSPPMUC, protocolizado no dia 31 de outubro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá outras providências”.
Determino a inclusão da Emenda Geral n° 005/2022 e do Projeto de Lei n.° 056/2022 na pauta da ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 31 de outubro de 2022.

1ª Votação Projeto de Lei 056 2022