Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
56
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 56/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Lei 2.424/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n. 11.977/2009" e dá outras providências.
Indexação
Minha Casa Minha Vida
Observação
Encaminhado por meio do Ofício GAB nº 052/2022.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Novembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 403/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 169 c/c artigo 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências’” (Proposição de Lei nº 057, de 18 de novembro de 2022), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 170 do Regimento Interno c/c artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 18 de Novembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 404/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 057, de 18 de novembro de 2022, que “Altera Lei 2.424/2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências’”. A matéria foi discutida e aprovada por 05 (cinco) votos em primeira discussão e votação na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07/11/2022, e por 07 (sete) votos em segunda discussão e votação na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/11/2022. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva na 38ª Sessão Ordinária e a ausência justificada do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na 39ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 295/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi - Of. 330/2022 Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2650/2022, 2651/2022 e 2652/2022.
Documento: OFEXP Nº 403/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 169 c/c artigo 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências’” (Proposição de Lei nº 057, de 18 de novembro de 2022), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 170 do Regimento Interno c/c artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 18 de Novembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 404/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 057, de 18 de novembro de 2022, que “Altera Lei 2.424/2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências’”. A matéria foi discutida e aprovada por 05 (cinco) votos em primeira discussão e votação na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07/11/2022, e por 07 (sete) votos em segunda discussão e votação na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/11/2022. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva na 38ª Sessão Ordinária e a ausência justificada do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na 39ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 295/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi - Of. 330/2022 Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2650/2022, 2651/2022 e 2652/2022.