Requerimento - Assessoria Jurídica nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Assessoria Jurídica
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2022
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 056/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009 e dá outras providências".
Indexação
prorrogação prazo Parecer Jurídico Minha Casa Minha Vida
Observação