OFEXP Nº 403/2022 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 169 c/c artigo 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências’” (Proposição de Lei nº 057, de 18 de novembro de 2022), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 170 do Regimento Interno c/c artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.