Ofício - Ofício GAB nº 312/2022 de 18/11/2022 por Chefe do Poder Executivo (Requerimento nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício GAB nº 312/2022
Data
18/11/2022
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Com nossos cumprimentos encaminho as informações solicitadas pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, através do Requerimento nº 103/2022 relativo ao rateio das sobras dos recursos do Fundeb no exercício de 2.022.
Conforme é de conhecimento destes edis, a legislação que rege o Fundeb prevê que o percentual mínimo de 70% dos valores, repassados pela União aos estados e municípios, devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, tendo nosso Município aplicado 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) na remuneração dos profissionais do magistério não há o que falar em rateio no exercício de 2.022.
Conforme é de conhecimento destes edis, a legislação que rege o Fundeb prevê que o percentual mínimo de 70% dos valores, repassados pela União aos estados e municípios, devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, tendo nosso Município aplicado 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) na remuneração dos profissionais do magistério não há o que falar em rateio no exercício de 2.022.
Indexação
Requerimento nº 103/2022 relativo ao rateio das sobras dos recursos do Fundeb no exercício de 2.022.
Texto Integral