Ofício - Ofício nº 418/2022 de 29/11/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei n° 063, de 29 de novembro de 2022, que "Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 08 (oito) votos em primeira discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/11/2022, e por 07 (sete) votos em segunda discussão e votação na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28/11/2022. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 41ª Sessão Ordinária.

Encaminha Proposição de Lei nº 063/2022