Documento - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 12/12/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
12/12/2022
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.653/2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências' e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências' e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 06 de dezembro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada
Texto Integral