Ofício - Ofício nº 437/2022 Enc. Proposição de Lei 066/2022 de 13/12/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 437/2022 Enc. Proposição de Lei 066/2022

Data

13/12/2022

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei n° 066, de 13 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa “Direito na Escola" como atividade complementar nas escolas municipais de Piumhi e dá outras providências.
A matéria foi discutida e aprovada em primeiro turno por 8 (oito) votos, na 42º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, e em segundo turno por 8 (oito) votos, na 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2022.

Indexação

Encaminha Proposição de Lei nº 066 de 13 de dezembro de 2022.