E-mail - E-mail à CLJR - CFO - CSPPMUC de 16/12/2022 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Reinaldo dos Reis Silva, encaminho a Vossas Excelências, em anexo, o Projeto de Lei n° 064/2022 que "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências", bem como Ofício n° 329/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 064/2022, Parecer Jurídico n° 086/2022, Parecer Contábil n° 068/2022, Oficio GAB n° 342/2022 (requerimento de apreciação em regime de urgência do PL n° 064/2022), Requerimento n° 119/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a tramitação em regime de urgência especial do projeto e Despachos da Presidência.
Em sendo o referido requerimento aprovado, na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023) a ser realizada no dia 19/12/2022 (segunda-feira), às 12h, a apresentação de Pareceres, será de forma verbal e individual, nos termos do art. 166 c/c art. 62,1 do Regimento Interno.

Requerimento 119/2022 Projeto de Lei 064/2022 inclusão pauta 12ª Sessão Extraordinária 3ª Sessão Legislativa Extraordinária