Documento - Processo Tramitação PL 054/2022 de 16/12/2022 por Departamento de Apoio Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Processo Tramitação PL 054/2022

Data

16/12/2022

Autor

Departamento de Apoio Legislativo

Ementa

Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 054/2022 que "Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências' e dá outras providências".

Indexação

Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 054/2022