Despacho - Prorrogação de Prazo para Pareceres de 06/12/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)

Acuso o recebimento do Ofício n° 334/202, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022 que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências' e dá outras providência:”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 6 de dezembro de 2022.
Encaminhe-se o referido Projeto Substitutivo às Assessorias Contábil e Jurídica, tendo em vista que o Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 65/2022 encontra-se no âmbito das referidas assessorias, reiniciando o prazo regimental para apresentação dos respectivos pareceres, bem como o trâmite regimental da matéria, ficando automaticamente sem efeito os requerimentos das Assessorias Jurídica e Contábil.
Determino que o referido ofício seja incluso para leitura na próxima sessão ordinária desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.

Projeto de Lei 065 2022