Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
65
Data de Apresentação
18/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.446/2019 que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências' e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei Política Municipal Meio Ambiente
Observação
Projeto de Lei encaminhado através do Ofício GAB nº 311/2022.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 297/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício GAB nº 334/2022) - Apresenta Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022, que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, que tramita nesta Casa, para fins de adequação à legislação municipal.
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 303/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 340/2022) - Apresenta retificação nos fundamentos apresentados no Ofício GAB 334/2022 para o encaminhamento da Mensagem Aditiva/Substitutivo, nos termos do Paragrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, referente ao Projeto de Lei nº 065/2022.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 448/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19/12/2022 às 12h, devido à aprovação do Requerimento nº 119/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022). Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 445/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 065/2022, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM e dá outras providências”. (Proposição de Lei nº 071, de 20 de dezembro de 2022) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.
Documento: OFREC Nº 297/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício GAB nº 334/2022) - Apresenta Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022, que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, que tramita nesta Casa, para fins de adequação à legislação municipal.
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 303/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 340/2022) - Apresenta retificação nos fundamentos apresentados no Ofício GAB 334/2022 para o encaminhamento da Mensagem Aditiva/Substitutivo, nos termos do Paragrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, referente ao Projeto de Lei nº 065/2022.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 448/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19/12/2022 às 12h, devido à aprovação do Requerimento nº 119/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022). Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 445/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 065/2022, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM e dá outras providências”. (Proposição de Lei nº 071, de 20 de dezembro de 2022) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.