Lei Ordinária nº 2.661, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2661
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM e dá outras providências.
Indexação
Taxa Licenciamento Ambiental
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica