Despacho - Recebimento do Ofício GAB 340/2022 de 14/12/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)

Acuso o recebimento do Ofício n° 340/202, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022 que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências’ e dá outras providência”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de dezembro de 2022.
Determino a juntada do referido nos autos do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 065/2022 e incluso para leitura na próxima sessão plenária desta Casa Legislativa.

Projeto de Lei 065 2022