Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 20/01/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 001/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de janeiro de 2023, do Parecer Contábil n° 001/2023, protocolizado no dia 18 de janeiro de 2023, e do Requerimento n° 001/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 001/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2.023 e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 001/2023 e do Projeto de Lei n° 001/2023 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2023 (terça-feira), às 12h, para deliberação plenária.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 20 de janeiro de 2023.

Pauta Turno Único Projeto de Lei 001 2023