Despacho - Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial de 07/12/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial
Data
07/12/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 084/2022 e do Parecer Contábil n° 067/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa nos dias 06 e 07 de dezembro de 2022, referentes
ao Projeto de Lei n° 069/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva apresentaram o Requerimento n° 117/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 069/2022, considerando o pedido de urgência do Poder Executivo e a necessidade da entidade.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 117/2022 na ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei 069/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se.
ao Projeto de Lei n° 069/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva apresentaram o Requerimento n° 117/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 069/2022, considerando o pedido de urgência do Poder Executivo e a necessidade da entidade.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 117/2022 na ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei 069/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão Sessão Ordinária Projeto de Lei 069/2022 e Requerimento nº 117/2022.
Texto Integral