Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 30/01/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
30/01/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.657/2022 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n° 339/2022, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 057/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n° 339/2022, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 057/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento.
Texto Integral