Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 01/02/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

01/02/2023

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.658/2022, que Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada