Certidão - Recebimento autos e correções de 26/01/2023 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Recebimento autos e correções

Data

26/01/2023

Autor

Oficial Legislativo

Ementa

Certifico para os devidos fins que recebi os autos do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, enumerado de 01 a 73 (Ofício Gab n° 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo), em 26 de janeiro de 2023.
Certifico que às fls. 64,65 e 66 encaminhamento do processo de tramitação as comissões, a data correta do prazo das comissões é 13/02/2023 e para o Recebimento do Parecer é 15/12/2022 quando foi protocolado o Parecer com os respectivos votos dos membros das comissões.

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