Despacho - Recebimento de Requerimento de 09/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 003/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento- CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 068/2022, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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