Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
68
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências.
Indexação
compensação eleição escolas
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2023
Documento: OFEXP Nº 114/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 068/2022, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS” (Proposição de Lei n° 007, de 28 de fevereiro de 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 1 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 116/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 007, de 28 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em 1ª discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023 e aprovada por 6 (seis) votos em 2ª discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/02/2023. Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 001/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, a qual foi aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. Registrou-se as ausências justificadas do Vereador José Antônio Camargo Júnior e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 4ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 2 de Março de 2023
Documento: OFREC Nº 041/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 047) Encaminha sancionada e publicada as Leis nº 2.668, 2.669 e 2670/2023
Documento: OFEXP Nº 114/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 068/2022, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS” (Proposição de Lei n° 007, de 28 de fevereiro de 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 1 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 116/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 007, de 28 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em 1ª discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023 e aprovada por 6 (seis) votos em 2ª discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/02/2023. Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 001/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, a qual foi aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. Registrou-se as ausências justificadas do Vereador José Antônio Camargo Júnior e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 4ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 2 de Março de 2023
Documento: OFREC Nº 041/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 047) Encaminha sancionada e publicada as Leis nº 2.668, 2.669 e 2670/2023