OFEXP Nº 116/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 007, de 28 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em 1ª discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023 e aprovada por 6 (seis) votos em 2ª discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/02/2023.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 001/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, a qual foi aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023.
Registrou-se as ausências justificadas do Vereador José Antônio Camargo Júnior e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 4ª Sessão Ordinária.
O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.