Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 15/12/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Revisão da Lei pela CLJR

Data

15/12/2022

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n.° 2.655/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023", protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de dezembro de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.

Indexação

Revisão Lei 2655 2022